CC 177009 - DECISAO

CC 177009 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, por entender que não há causa legal para deslocamento da competência pela mera mudança de domicílio do apenado, cabendo apenas a expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento, conforme jurisprudência pacificada da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP; Apenado: Fabrício Assis Angelo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR
Legal Topics
Carta Precatória, Mudança De Domicílio Do Apenado, Competência Do Juízo Condenatório, Sistema Eletrônico De Execução Unificada SEEU
Execução Penal Processo Penal Competência Carta Precatória Mudança De Domicílio Do Apenado Competência Do Juízo Condenatório Sistema Eletrônico De Execução Unificada SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP

Suscitado

Fabrício Assis Angelo

Apenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado altera a competência para atos decisórios na execução penal
  2. 2 Se a implantação do SEEU autoriza o juízo do domicílio a avocar a competência para processar a execução penal
  3. 3 Se é adequada a expedição de carta precatória pelo juízo da execução para fiscalização e acompanhamento das medidas impostas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, por entender que não há causa legal para deslocamento da competência pela mera mudança de domicílio do apenado, cabendo apenas a expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento, conforme jurisprudência pacificada da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR