CC 177056 - DECISAO

CC 177056 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Direito Bancário de Itajaí - SC para o cumprimento da carta precatória, por entender que a recusa do juízo deprecado não se enquadrou em nenhuma das hipóteses taxativas previstas no art. 209 do CPC (atual art. 267 do CPC) e em...

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Parties
Autora: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Réus: AUTO PECAS ROTA SUL LTDA E OUTROS; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ - SC; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ - SC para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Recusa De Cumprimento, Art. 209 Do CPC / Art. 267 Do CPC, Súmula 568/stj
Processual Civil Carta Precatória Competência Recusa De Cumprimento Art. 209 Do CPC / Art. 267 Do CPC Súmula 568/stj

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autora

AUTO PECAS ROTA SUL LTDA E OUTROS

Réus

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ - SC

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória quando há jurisdição federal sobre a comarca demandada
  2. 2 Aplicabilidade do rol taxativo do art. 209 do CPC (atual art. 267 do CPC) para justificar recusa de cumprimento
  3. 3 Determinação da competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Direito Bancário de Itajaí - SC para o cumprimento da carta precatória, por entender que a recusa do juízo deprecado não se enquadrou em nenhuma das hipóteses taxativas previstas no art. 209 do CPC (atual art. 267 do CPC) e em razão da jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ - SC para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Comuniquem-se os Juízos envolvidos acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.