CC 176163 - DECISAO

CC 176163 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ourém/PA para cumprimento da carta precatória, por entender que cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal devem ser cumpridas pela Justiça Estadual quando a comarca não for sede de vara federal, e que a extinção da delegação de competência não afasta essa obrigação, admitindo-se a recusa apenas nas hipóteses do art. 209 do CPC.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Executado: José Ismael Lima Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ourém/PA, ora suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Citação, Competência Da Justiça Estadual, Delegação De Competência, Lei N. 13.043/2014
Processo Civil Execução Fiscal Competência Carta Precatória Citação Competência Da Justiça Estadual Delegação De Competência Lei N. 13.043/2014

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

José Ismael Lima Rocha

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal em execução fiscal
  2. 2 efeitos da extinção da competência delegada (Lei n. 13.043/2014) sobre o cumprimento de cartas precatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ourém/PA para cumprimento da carta precatória, por entender que cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal devem ser cumpridas pela Justiça Estadual quando a comarca não for sede de vara federal, e que a extinção da delegação de competência não afasta essa obrigação, admitindo-se a recusa apenas nas hipóteses do art. 209 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ourém/PA, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.