CC 178009 - DECISAO

CC 178009 - DECISAO

Aplicando o art. 267 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, verificou-se que as razões invocadas pelo juízo deprecado não justificam a recusa ao cumprimento da carta precatória e que a videoconferência é faculdade do juízo deprecante; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da...

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Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto de Itapeva - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Itaporanga-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Itaporanga-SP, suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Cumprimento De Carta Precatória, Recusa De Cumprimento (art. 267 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Competência Cumprimento De Carta Precatória Recusa De Cumprimento (art. 267 Cpc/2015)

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto de Itapeva - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Itaporanga-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento da carta precatória com base na realização da oitiva por videoconferência
  2. 2 Qual é o alcance das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Qual juízo é competente para a demanda previdenciária objeto da precatória

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 267 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, verificou-se que as razões invocadas pelo juízo deprecado não justificam a recusa ao cumprimento da carta precatória e que a videoconferência é faculdade do juízo deprecante; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Itaporanga-SP, suscitado, para o cumprimento da precatória conforme determinada pelo juízo deprecante.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Itaporanga-SP, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Itaporanga-SP, suscitado.
  • Publique-se.