CC 177077 - DECISAO

CC 177077 - DECISAO

Em face da jurisprudência dominante do STJ e da regra contida no Provimento n. 01/2020, entende-se que a carta precatória pode ser cumprida pela Justiça Estadual na comarca de Praia Grande, razão pela qual se declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SC para o cumprimento da carta...

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SC; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SC, ora suscitado, competente para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Cumprimento De Diligência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Cumprimento De Diligência Competência Entre Justiça Federal E Estadual

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SC

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal para diligência em comarca onde existe Vara Estadual.
  2. 2 Se a Justiça Estadual pode cumprir cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal mesmo havendo juízo federal com jurisdição sobre o município.

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência dominante do STJ e da regra contida no Provimento n. 01/2020, entende-se que a carta precatória pode ser cumprida pela Justiça Estadual na comarca de Praia Grande, razão pela qual se declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SC para o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SC, ora suscitado, competente para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.