CC 177001 - DECISAO

CC 177001 - DECISAO

Aplicando-se o art. 237, parágrafo único, do CPC/2015 e a legislação pertinente, entende-se que a expedição de carta precatória é adequada para que o Juízo de Direito da comarca de Praia Grande processe e cumpra o ato de citação solicitado pelo Juízo Federal de São Vicente, de modo que deve ser declarada a competência do juízo estadual suscitado para o cumprimento da carta precatória de citação.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP para o cumprimento da carta precatória de citação.
Legal Topics
Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Competência Territorial
Processual Civil Competência Justiça Federal Justiça Estadual Carta Precatória Cooperação Judiciária Competência Territorial

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 distinção entre expedição de carta precatória e delegação de competência do art. 109, § 3º da CF/88
  3. 3 possibilidade de cumprimento por juízo estadual quando não há vara federal no local

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 237, parágrafo único, do CPC/2015 e a legislação pertinente, entende-se que a expedição de carta precatória é adequada para que o Juízo de Direito da comarca de Praia Grande processe e cumpra o ato de citação solicitado pelo Juízo Federal de São Vicente, de modo que deve ser declarada a competência do juízo estadual suscitado para o cumprimento da carta precatória de citação.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP para o cumprimento da carta precatória de citação.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.