CC 178859 - DECISAO

CC 178859 - DECISAO

A recusa do juízo deprecado não se baseou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 209 do CPC (atual art. 267 do CPC/2015); portanto, a competência para o cumprimento da carta precatória é do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP, devendo este proceder à diligência.

Parties
Autora: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Réu: PEDRO RAIMUNDO GIAZANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Recusa De Cumprimento, Art. 209 Do CPC, Art. 267 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Carta Precatória Competência Recusa De Cumprimento Art. 209 Do CPC Art. 267 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autora

PEDRO RAIMUNDO GIAZANTI

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória por não haver vara da Justiça Federal na comarca deprecada
  2. 2 Aplicabilidade e taxatividade do art. 209 do CPC (atual art. 267 do CPC/2015) para justificar a recusa de cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

A recusa do juízo deprecado não se baseou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 209 do CPC (atual art. 267 do CPC/2015); portanto, a competência para o cumprimento da carta precatória é do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP, devendo este proceder à diligência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal.

Orders

  • Comuniquem-se os Juízos envolvidos acerca da presente decisão
  • Intimem-se