AREsp 1839183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais são deficiêntes por não especificarem quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os atos relativos à carta precatória observaram o devido processo legal, que as partes tiveram oportunidade de manifestação e que a impugnação traduz mera insatisfação sem demonstrar dúvida fundada sobre a avaliação, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: MÁRIO CELSO LOPES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carta Precatória, Avaliação De Imóveis, Intimação, Nulidade Processual, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 272 §2º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Carta Precatória Avaliação De Imóveis Intimação Nulidade Processual Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MÁRIO CELSO LOPES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de intimação para manifestação sobre critérios de avaliação na carta precatória (art. 272, §2º, CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão/contradição/obscuridade não especificada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais são deficiêntes por não especificarem quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os atos relativos à carta precatória observaram o devido processo legal, que as partes tiveram oportunidade de manifestação e que a impugnação traduz mera insatisfação sem demonstrar dúvida fundada sobre a avaliação, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.