CC 178934 - DECISAO

CC 178934 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Direito Bancário de Itajaí - SC para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal, porque a comarca de cumprimento não é sede de vara federal e, segundo art.237, parágrafo único do CPC e a jurisprudência do STJ,...

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Parties
Autor: Caixa Econômica Federal - CEF; Ré: NILCEIA DENISE PIVA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ - SC
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Atos Processuais, Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Atos Processuais Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Autor

NILCEIA DENISE PIVA

Ré

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a carta precatória expedida por juízo federal deve ser cumprida pelo juízo estadual quando a comarca não for sede de vara federal
  2. 2 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento da carta precatória sob o argumento de que a comarca está na jurisdição do juízo federal deprecante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Direito Bancário de Itajaí - SC para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal, porque a comarca de cumprimento não é sede de vara federal e, segundo art.237, parágrafo único do CPC e a jurisprudência do STJ, nessas hipóteses a diligência deve ser executada pela Justiça Estadual, sendo vedada a recusa do juízo deprecado salvo nas hipóteses do art.209 do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ - SC

Orders

  • Retifique-se a autuação.
  • Publique-se.