REsp 1914040 - DECISAO

REsp 1914040 - DECISAO

Verificada a subida de recurso especial sobre matéria já submetida ao rito dos repetitivos, o Juízo de admissibilidade deve observar o juízo de conformidade do tribunal de origem (art. 543-C/ CPC/73 e art. 1.030/ CPC/2015); como a Vice-Presidência admitiu o recurso sem o prévio cumprimento desse rito, determinou-se...

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Parties
Recorrente: Agência Nacional de Mineração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Observância Do Art. 1.030, I,b, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Carta Precatória, Adiantamento De Despesas, Juízo De Conformidade (repetitivos), Admissibilidade De Recurso Especial, Sistema De Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Carta Precatória Adiantamento De Despesas Juízo De Conformidade (repetitivos) Admissibilidade De Recurso Especial Sistema De Recursos Repetitivos

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Parties

Agência Nacional de Mineração

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Observância Do Art. 1.030, I,b, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adiantamento das despesas com deslocamento de oficiais de justiça pela Fazenda Pública em carta precatória de execução fiscal
  2. 2 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade perante precedente repetitivo (art. 543-C/ CPC/73 e art. 1.030/ CPC/2015)
  3. 3 Procedimento correto quando houver precedente representativo de controvérsia já julgado pelo STJ

Ratio Decidendi

Verificada a subida de recurso especial sobre matéria já submetida ao rito dos repetitivos, o Juízo de admissibilidade deve observar o juízo de conformidade do tribunal de origem (art. 543-C/ CPC/73 e art. 1.030/ CPC/2015); como a Vice-Presidência admitiu o recurso sem o prévio cumprimento desse rito, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015