CC 179540 - DECISAO

CC 179540 - DECISAO

Como a recusa do juízo suscitado não se enquadrou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 209 do CPC (atual art. 267 do CPC), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Autor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Réu: EVALDO CORDEIRO DE SOUZA - ESPOLIO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP para cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Recusa De Cumprimento, Art. 209 Do CPC, Art. 267 Do Cpc/2015
Processo Civil Carta Precatória Competência Recusa De Cumprimento Art. 209 Do CPC Art. 267 Do Cpc/2015

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor

EVALDO CORDEIRO DE SOUZA - ESPOLIO E OUTRA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória por motivos de economicidade ou estrutura local não previstos no art. 209 do CPC
  2. 2 Interpretação do art. 209 do CPC (taxatividade das hipóteses de recusa)

Ratio Decidendi

Como a recusa do juízo suscitado não se enquadrou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 209 do CPC (atual art. 267 do CPC), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP para cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência.
  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal.