CC 178978 - DECISAO

CC 178978 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 237, parágrafo único do CPC e na jurisprudência do STJ que determina o cumprimento pela Justiça Estadual de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal quando a comarca não possui vara federal, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cíve de...

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Parties
Autor: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: DON DOC PAES E DOCES LTDA - EPP; Réus: OUTROS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVE DE DIADEMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVE DE DIADEMA - SP, o suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Autor

DON DOC PAES E DOCES LTDA - EPP

Réu

OUTROS

Réus

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVE DE DIADEMA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida por juízo federal em comarca que não é sede de vara federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 237, parágrafo único do CPC e na jurisprudência do STJ que determina o cumprimento pela Justiça Estadual de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal quando a comarca não possui vara federal, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cíve de Diadema - SP para cumprir a carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVE DE DIADEMA - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.