CC 180398 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Ourinhos - SJ/SP em relação ao Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR, em que se discute o cabimento de carta precatória por meio da qual o Juízo suscitante pleiteia ao suscitado seja efetuada perícia por aferição indireta a fim de comprovar a exposição do segurado, ora interessado, a agentes nocivos, para contagem especial de tempo de serviço. Para o Juízo suscitado (e-STJ, fl. 51): Não há empecilho no fato de a empresa paradigma para a realização de perícia indireta ser sediada em outro estado, exigindo a sua materialização em outra localidade, com a designação de perito nesta última. Todavia, há de se reconhecer que o próprio Juízo Deprecante pode tomar providências, nomeando perito nessa ou em outra cidade, sem a necessidade de expedição de carta precatória. Assim sendo, diante da prescindibilidade da presente deprecata, eis que a medida pode ser deferida pelo próprio Juízo Deprecante, determino a sua devolução à origem. O Juízo suscitante, entretanto, afirma (e-STJ, fl. 4): De saída, as hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória são aquelas taxativamente referidas nos incisos I a III do art. 267 do Código de Processo Civil (CC165.381/MG, rel. min. Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 14/06/2019). São elas: a) inobservância dos requisitos formais previstos na lei processual; b) incompetência absoluta do juízo deprecado, caso em que a carta precatória deve ser remetida ao juízo competente, dado seu caráter itinerante; c) dúvida do juízo deprecado quanto à autenticidade da carta a ele submetida. Não é necessário nenhum esforço hermenêutico para que se conclua que a objeção do juízo deprecado não se subsome a nenhuma dessas circunstâncias. Nem mesmo uma interpretação contextual da legislação processual, preordenada a acomodá-la à dinâmica do processo judicial eletrônico, legitima o procedimento. Decerto, o exame pericial por aferição indireta com a finalidade de comprovar a exposição do segurado da previdência social a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, para fins de contagem especial de tempo de serviço, pode ser feito em localidade diversa daquelaonde estava sediado o lugar da prestação dos serviços. Nessas hipóteses, exige-se apenas a similaridade entre os estabelecimentos empresariais (identidade ou semelhança de leiaute, maquinário etc.). Porém, a competência para fazer essa escolha é discricionária e incumbe ao juiz natural da causa, isto é, ao juízo deprecante. No caso vertente, a determinação do melhor lugar para a produção da prova técnica foi objeto de escrupulosa ponderação deste juízo federal, que concluiu não haver ambiente mais adequado que o parque fabril da Sementes Paraná Ltda. De modo que, à mingua dos defeitos referidos no dispositivo legal adrede mencionado, restaria ao juízo deprecado acatar, resignadamente, a solicitação que lhe foi endereçada. Parecer do Ministério Publico Federal pela competência do Juízo suscitado. É o breve relatório. O tema ora tratado já conta com entendimento pacificado neste Superior Tribunal de queo Juízo deprecado não pode recusar cumprimento à carta precatória por discordância quanto à forma de audiência escolhida pelo Juízo deprecante, pois esta hipótese não está amparada pelo disposto no art. 267 do CPC/2015. Precedentes: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECUSA INFUNDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. I - O art. 267 do CPC/2015 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. II - A prática de atos processuais por videoconferência é uma faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pouso Alegre/MG. (CC 165.381/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2019, DJe 14/6/2019). Sendo assim, aplica-se ao caso o teor da Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Ante o exposto, com fulcro no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se.