CC 180915 - DECISAO

CC 180915 - DECISAO

Aplicando o art. 237, parágrafo único, do CPC/15, o art. 378 do Provimento n. 01/2020 da CRF/3ª Região e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que, na ausência de vara federal na comarca do local do cumprimento (Praia Grande), compete ao Juízo Estadual o cumprimento da carta precatória expedida pela...

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Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: DORIVAL DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Cumprimento De Diligência, Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Art. 237 Cpc/15, Provimento N. 01/2020 CRF 3ª Região
Processo Civil Competência Execução De Título Executivo Extrajudicial Carta Precatória Cumprimento De Diligência Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Art. 237 Cpc/15 Provimento N. 01/2020 CRF 3ª Região

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP

Juízo Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

DORIVAL DA SILVA PINTO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal no local do cumprimento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 237, parágrafo único, do CPC/15 e do art. 378 do Provimento n. 01/2020 da CRF da 3ª Região

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 237, parágrafo único, do CPC/15, o art. 378 do Provimento n. 01/2020 da CRF/3ª Região e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que, na ausência de vara federal na comarca do local do cumprimento (Praia Grande), compete ao Juízo Estadual o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal, mesmo havendo jurisdição federal sobre a comarca.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.