CC 180922 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o r. JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SJ/SP, suscitante, e o r. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE DIADEMA-SP, suscitado. Ação: Carta Precatória n.º 5000353-14.2016.4.03.6130/SP expedida no âmbitoda Ação de Execução de Título Extrajudicialmovida pela Caixa Econômica Federal contra A.A. Feitosa Confecções, em curso perante o r. Juízo Federal da 3.ª Vara de São Bernardo do Campo-SJ/SP, objetivando a citação da ré. Decisão do Juízo suscitado: declinou da competência em favor do juízosuscitante, "(..) Considerando o disposto no Provimento nº 404/2014 editado pelo Presidente do E. Conselho da Justiça Federal, que implantou a partir de 13/02/2014, o Juizado Especial Federal em São Bernardo do Campo com jurisdição sobre Diadema, este Juízo não é competente para cumprimento da presente carta precatória" e que "a competência delegada da Justiça Federal desta Comarca cessou com a Emenda Constitucional 103/2019 (regulamentada pela Lei 13.876, de 20/09/2019), assim como o próprio TRF3 já definiu quais são as comarcas do Estado de São Paulo com competência delegada a partir de 2020". (fl. 21) Decisão do Juízo suscitante: suscitou o presente conflito negativo decompetência, sob o fundamento de que "(..)a sede deste Juízo é localizada em São Bernardo do Campo, município distinto do local do cumprimento da diligência (Diadema) - que, por outro lado, é sede de Vara da Justiça Estadual, a qual, por conseguinte, deve ser a responsável pelo seu cumprimento, nos termos do parágrafo único do artigo 237 do Código de Processo Civil." (fl. 28). Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo reconhecimento da competênciado r. juízo suscitado. (fls. 41-44). É o relatório. Decide-se. O conflito merece ser conhecido. 1. Inicialmente, destaca-se a competência deste Superior Tribunal deJustiça para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízosvinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105,inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. Nos exatos termos do art. 267 do CPC, este Superior Tribunal de Justiçatem se posicionado no sentido de que a recusa ao cumprimento da carta precatória apenas terá lugar quando presente alguma das hipóteses alielencadas (I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II -faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; e III - ojuiz tiver dúvida acerca e sua autenticidade). Nesse sentido: AgRg no CC158.878/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,julgado em 22/08/2018, DJe 27/08/2018; CC 40406/SP, Rel. Ministro CASTROMEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/2004, DJ 15/03/2004, p. 145; CC62.249/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em28/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 365. Considerando que na situação dos autos não se verificou qualquer umadelas, ressai a competência da Justiça Comumpara o cumprimento daprecatória em questão. 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/cSúmula 568/STJ e no parecer ministerial, conheço do presente conflito e,por conseguinte, declaro a competência do r. Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Diadema-SP, suscitado. Publique-se. Intimem-se.