CC 182971 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de conflito negativo de competênciainstaurado pelo Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo-SJ/SP e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema-SP acerca do cumprimento de carta precatória. O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema-SP recusou o cumprimento de carta precatória, por entender que a ordem teria sido emitida por Juízo de Vara Contígua. O Juízo Federal da3ª Vara de São Bernardo do Campo-SJ/S, por sua vez, suscitou o presente conflito, sob o argumento de que seria irrecusável o cumprimento de carta precatória emitida por Juízo Federal para cumprimento em local não abrangido por subseção. As informações foram prestadas (fls. 40-44). O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da competência do Juízo Estadual, em parecer assim ementado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL EJUSTIÇA FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PELOJUÍZO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO LOCAL DOCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. PELA COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à justiça estadual cumprir as cartas precatórias expedidas pela justiça federal sempre que a localidade para o cumprimento da diligência não possuir sede de Vara Federal. Precedentes. 2. Parecer pela competência da justiça estadual." (fl. 47) É o relatório. DECIDO. 2.A controvérsia posta no presente conflito de competência não é nova nesta Corte, que pacificou orientação no sentido de que a possibilidade de prática, pelo oficial de justiça, de atos processuais em comarcas contíguas, prevista no art. 255 do CPC, é compatível com a norma extraída do art. 237 do CPC, que possibilita ao juízo federal que depreque ao estadual a realização de atos processuais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CITAÇÃO DE EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA CONTÍGUA. CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a defesa da tese de omissão está amparada em fundamentação completamente estranha à matéria apreciada no acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O art. 255 do CPC instituiu a possibilidade de prática, pelo Oficial de Justiça, de determinados atos processuais (entre os quais a citação) nas comarcas contíguas: "Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos". 3. A norma acima prevê uma faculdade, sem entretanto revogar ou instituir proibição para que o juízo federal depreque ao estadual a realização de atos processuais. Nesse sentido, aliás, a interpretação sistemática demonstra que a expedição de cartas precatórias dirigidas à Justiça Estadual, para realização de atos processuais em demandas que tramitam na Justiça Federal, encontra expressa previsão no art. 237, parágrafo único, do CPC: "Art. 237. (..) Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca". 4. Atualmente, portanto, a citação em Execução Fiscal que tramita na Justiça Federal, promovida contra réu domiciliado em comarca da Justiça Estadual: a) regra geral, é promovida mediante expedição de Carta Precatória; b) na hipótese específica de o domicílio estar localizado em comarca contígua, poderá ser realizada pelo próprio Oficial de Justiça do juízo federal. 5. Reitere-se que o caráter facultativo, e não impositivo, do art. 255 do CPC decorre da utilização da expressão "poderá efetuar", e não "efetuará", relacionada ao ato do Oficial de Justiça. 6. Para a solução da lide, o acórdão hostilizado se reportou à legislação interna, relativa à norma de procedimento, que dispensa os oficiais de justiça de cumprirem mandados fora da sede da subseção judiciária (art. 238, § 2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, constante do Provimento 17/2013). 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1669878/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017)" g.n. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PENHORA DE BENS DE EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA CONTÍGUA. CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O art. 255 do CPC instituiu a possibilidade de prática, pelo Oficial de Justiça, de determinados atos processuais (entre os quais a penhora) nas comarcas contíguas: "Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos". 3. A norma acima prevê uma faculdade, sem entretanto revogar ou instituir proibição para que o juízo federal depreque ao estadual a realização de atos processuais. Nesse sentido, aliás, a interpretação sistemática demonstra que a expedição de cartas precatórias dirigidas à Justiça Estadual, para realização de atos processuais em demandas que tramitam na Justiça Federal, encontra expressa previsão no art. 237, parágrafo único, do CPC: "Art. 237. (..) Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca". 4. Atualmente, portanto, a penhora em Execução Fiscal que tramita na Justiça Federal, promovida contra réu domiciliado em comarca da Justiça Estadual: a) regra geral, é efetivada mediante expedição de Carta Precatória; b) na hipótese específica de o domicílio estar localizado em comarca contígua, poderá ser realizada pelo próprio Oficial de Justiça do juízo federal. 5. Reitere-se que o caráter facultativo, e não impositivo, do art. 255 do CPC decorre da utilização da expressão "poderá efetuar", e não "efetuará", relacionada ao ato do Oficial de Justiça. 6. Recurso Especial não provido. (REsp1765764/RS, Rel.Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,julgado em 04/10/2018, DJE 08/02/2019) g.n. 3.No caso, verifica-se que o Juízo Suscitado recusou o cumprimento da carta precatória com base no argumento de que as Comarcas de Diadema e São Bernardo são contíguas. A adoção do entendimento aludidolevaria à vedação da carta precatória entre esses mesmosjuízos, orientação consagrada em Resolução editada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça local (Resolução 742/2016) (fls. 09-10). A adoção desse entendimento, porém, pressuporiaa revogação pela norma permissiva do art. 237 do CPC da norma igualmente permissiva, prevista noart. 255 do CPC; o que não se admite como decorrência imediata da lógica das normas jurídicas. Desse modo, aplica-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a permissão estatuída do art. 237 do CPC, que permite o cumprimento de ordem judicial por oficial de justiça em comarcas contíguas, não revoga ou proíbe que o juízo federaldepreque ao estadual a realização de atos processuais, nos termos do art. 255 do CPC. Trata-se de normas de mesma hierarquia, que convivem harmonicamente, nos termos dos precedentes supracitados. Afora isso, o argumento referente às custas é insuficiente para justificar a recusa ao cumprimento da precatória pelo juízo estadual, uma vez que seu cumprimento ocorre de modo eletrônico, sem qualquer custo, nos termos art. 232 do CPC. Desse modo, não há razão para a recusa do cumprimento da carta precatória oriunda da Justiça Federal; de modo que o conflito deve ser resolvido para reconhecer a competência da Justiça Estadual para o cumprimento da ordem. 4. Ante o exposto, conheço do conflito para reconhecer a competência doJuízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema-SP, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMARCA CONTÍGUA. CUMPRIMENTO DA ORDEM POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE CARTA PRECATÓRIA. ART. 255 DO CPC. COMANDO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA POR JUÍZO ESTADUAL EM LOCAL NÃO ABRANGIDO POR SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 237 DO CPC. NORMAS PERMISSIVAS QUE CONVIVEM HARMONICAMENTE. 1. A norma que instituiu a possibilidade de prática, pelo Oficial de Justiça, de determinados atos processuais (entre os quais a citação) nas comarcas contíguasé permissiva (art. 255 do CPC); e, por conta disso, não revogaou proíbe que o juízo federal depreque ao estadual a realização de atos processuais, a teor da norma igualmente permissiva prevista no art. 237 do CPC. 2. Conflito de competência conhecido para reconhecera competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema-SP, o suscitado.