CC 196663 - DECISAO

CC 196663 - DECISAO

Por não estar presente nenhuma das hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, o juízo deprecado não poderia devolver a carta precatória; a realização de oitiva por videoconferência é faculdade do juízo deprecante e não condição obrigatória para cumprimento pelo juízo deprecado; assim,...

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Parties
Autor (suscitada Na Ação Declaratória De Salário Maternidade): Dirlene Taborda; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Federal da 3ª Região, 39ª Subseção Judiciária da SJSP; Suscitado: MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Videoconferência, Competência
Direito Previdenciário Processo Civil Carta Precatória Recusa De Cumprimento Videoconferência Competência

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Parties

Dirlene Taborda

Autor (suscitada Na Ação Declaratória De Salário Maternidade)

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Federal da 3ª Região, 39ª Subseção Judiciária da SJSP

Suscitante

MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recusa ao cumprimento de carta precatória segundo art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Competência para cumprimento de carta precatória
  3. 3 Possibilidade de realização de atos por videoconferência e se é obrigatória ou facultativa

Ratio Decidendi

Por não estar presente nenhuma das hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, o juízo deprecado não poderia devolver a carta precatória; a realização de oitiva por videoconferência é faculdade do juízo deprecante e não condição obrigatória para cumprimento pelo juízo deprecado; assim, conhece-se e acolhe-se o conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí/SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declarar competente o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí/SP para o cumprimento da carta precatória e determinar o cumprimento do ato de oitiva das testemunhas na Comarca de Apiaí