CC 203581 - DECISAO

CC 203581 - DECISAO

Em face do caráter taxativo das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 e da ausência de qualquer dos impedimentos legais (incompetência absoluta por matéria ou hierarquia, falta de requisitos legais ou dúvida sobre autenticidade), a devolução da carta precatória sob o fundamento de possibilidade de realização de videoconferência foi considerada infundada; sendo assim, o juízo deprecado deve cumprir a carta precatória, declarando-se competente para tanto.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP; Autor: Edy Maicon Santos; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP, o Suscitado, para proceder ao cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Art. 267 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP

Suscitado

Edy Maicon Santos

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de cumprimento de carta precatória sob o fundamento de realização de videoconferência
  2. 2 competência para cumprimento de carta precatória entre juízos de Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Em face do caráter taxativo das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 e da ausência de qualquer dos impedimentos legais (incompetência absoluta por matéria ou hierarquia, falta de requisitos legais ou dúvida sobre autenticidade), a devolução da carta precatória sob o fundamento de possibilidade de realização de videoconferência foi considerada infundada; sendo assim, o juízo deprecado deve cumprir a carta precatória, declarando-se competente para tanto.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP, o Suscitado, para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.