CC 203468 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva e o Juízo de Direito da Vara Única de Buri nos autos de ação que objetiva a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente (e-STJ fl. 14). Segundo se colhe dos autos, o Juízo de Direito declinou da competência para dar cumprimento à carta precatória para oitiva de testemunha, concluindo que "há exaustiva regulamentação da utilização de audiências por videoconferência, inclusive, de sua utilização em juízos deprecados, bem como, inclusive, videoconferências administrativas" (e-STJ fl. 37). O Juízo federal, por sua vez, suscitou o presente conflito, por entender que: (i) o Código de Processo Civil atual apenas faculta a possibilidade de realização de oitiva de testemunhas por videoconferência, não obriga; (ii) o art. 267 do CPC/2015 elenca um rol taxativo para a recusa de cumprimento ou devolução de carta precatória, "inexistentes no presente caso" (e-STJ fl. 43); e (iii) com a modificação das regras de competência delegada promovida pelo art. 3º do art. da Lei n. 13.876/2019, que alterou o art. 15, III, da Lei n. 5.010/1966, as causas previdenciárias das Comarcas de Capão Bonito, Itaberá, Itararé e Buri passaram a s er todas da competência privativa da Subseção Judiciária de Itapeva, composta por apenas uma Vara Federal", tendo um aumento de mais de 300% no número da população atendida, que foi de 126.405 para 383.312 habitantes" (e-STJ fls. 44/45). O Ministério Público Federal opinou pela competência do juízo suscitado (e-STJ fls. 51/55). Passo a decidir. A dicção do art. 34, XXII, do RISTJ permite ao relator "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Considerado isso, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que o art. 267 do CPC/2015 é taxativo nas hipóteses de recusa para o cumprimento de carta precatória. Desse modo, a "prática de atos processuais por videoconferência é uma faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência" (CC n. 165.381/MG, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 14/06/2019). No mesmo sentido, cito, ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECUSA DO JUÍZO DEPRECADO. REALIZAÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUÍZO DEPRECANTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO SUSCITADO DETERMINAR MODALIDADE DIVERSA DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL DEPRECADO. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal - CF. 2. "A competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento o cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência" (CC 113.112/SC, Terceira Seção, Rel Ministro Gilson Dipp, DJe 17/11/2011). 3. A videoconferência - não obstante seja medida que visa agilizar a prestação jurisdicional, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal - é faculdade conferida ao Juízo da causa, não podendo o Juízo deprecado determinar modalidade de oitiva diversa daquela que lhe foi deprecada (CC 145.457/PA, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/10/2017). 4. Conflito de competência conhecido para declarar que a execução da pena compete ao Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, o suscitante, e que incumbe ao Juízo Federal da 2ª Vara Criminal Especializada da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, o suscitado, o cumprimento da carta precatória, da forma como determinada pelo Juízo deprecante. (CC 170.751/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2020, DJe 01/06/2020) (Grifos acrescidos). Assim, não estando presente nenhuma hipótese legal de recusa, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado. Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da Vara Única de Buri/SP para o cumprimento da carta precatória . Publique-se. Intimem-se. EMENTA