CC 204022 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo por iniciativa do Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema, na mesma unidade federada, relativamente ao cumprimento de carta precatória expedida nos autos de execução de título extrajudicial, ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Maria Auxiliadora Gomes dos Santos. Na inicial, a empresa pública informa que a ré tem domicílio em Diadema, SP (fl. 3). Para a citação, foi praticado o ato. O Juízo suscitado recusou-se a efetivar o procedimento e determinou sua devolução em virtude de as Comarcas de Diadema e São Bernardo serem contíguas; a carta precatória estar deficientemente instruída; não foram recolhidas as custas da diligência, e por não ter sido realizada tentativa de citação pelos Correios (fls. 12/13). O Juízo Federal suscitou o presente conflito ao argumento de que a sede do Juízo é localizada em São Bernardo do Campo, município distinto do cumprimento da diligência; competindo à Vara Estadual cumprir a determinação, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC (fls. 8/10). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo Federal suscitante (fls. 25/33). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Necessário consignar que, nos precedentes desta Corte em que analisada a mesma matéria, decidiu-se que não se deve expedir carta precatória para cumprimento de diligência em comarca contígua à do município sede da Vara Federal, quando integrante da mesma região metropolitana, como é o caso dos autos, em que os municípios de Diadema e São Bernardo do Campo são contíguos e pertencem à Região Metropolitana de São Paulo.. Nesse passo, a diligência deve ser cumprida por oficial de justiça do próprio Juízo Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL DE CUIABÁ/MT PARA OITIVA DE POLICIAL LOTADO EM POSTO RODOVIÁRIO FEDERAL NA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVENGER/MT. ART. 255. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA CUMPRA DILIGÊNCIAS EM CIDADES ABRANGIDAS PELA MESMA REGIÃO METROPOLITANA. REGRA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO DEPRECANTE, ORA SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. O art. 255 do Código de Processo Civil preconiza que, "nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos". 2. A referida regra legal permite que juiz federal de Cuiabá/MT estipule a oficial de justiça o cumprimento de mandado na Comarca de Santo Antônio de Leverger/MT, pois ambas as cidades compõem a Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, nos termos da Lei Complementar estadual n.º 359/2009. Essa circunstância impede que o Juiz Federal da 5.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso conclua pela sua incompetência para determinar diligência no município contíguo. 3. Conflito de competência conhecido para declarar como competente o Juiz Federal da 5.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, o Suscitado. (Terceira Seção, CC 161.054/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, unânime, DJe de 21.2.2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RÉU EM HORTOLÂNDIA, PERTENCENTE À COMARCA DE SUMARÉ. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PELO JUÍZO CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS COMARCAS DE SUMARÉ E CAMPINAS FORAM UNIFICADAS POR NORMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE MODO QUE O ATO PODERIA SER PRATICADO DIRETAMENTE PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. - O art. 230 do CPC dispensa a expedição de Carta Precatória para cumprimento de mandados de citação entre Comarcas contíguas. Assim, verificando-se as hipóteses desse dispositivo legal, é desnecessária a expedição da referida Carta, que apenas torna mais oneroso o desenvolvimento do processo. - Na hipótese dos autos, há Lei Complementar Estadual que reconhece, de maneira expressa, a existência da Região Metropolitana de Campinas, composta, entre outras, pelas cidades de Campinas e Hortolândia (Lei Compl. Estadual nº 870/2000). É possível, portanto, é passível de aplicação à hipótese dos autos o art. 230 do CPC. Conflito conhecido para estabelecimento da competência da Justiça Federal, ora suscitante, para cumprimento do mandado de citação. (Segunda Seção, CC 87.094/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, unânime, DJe de 6.6.2008) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO RELATIVO A EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA CONTÍGUA. CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 255 do CPC instituiu a possibilidade de prática, pelo Oficial de Justiça, de determinados atos processuais nas comarcas contíguas: "Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos". 2. A norma acima prevê uma faculdade, sem entretanto revogar ou instituir proibição para que o juízo federal depreque ao estadual a realização de atos processuais. Nesse sentido, aliás, a interpretação sistemática demonstra que a expedição de cartas precatórias dirigidas à Justiça Estadual, para realização de atos processuais em demandas que tramitam na Justiça Federal, encontra expressa previsão no art. 237, parágrafo único, do CPC: "Art. 237. (..) Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca". 3. Atualmente, portanto, a prática de atos processuais em Execução Fiscal que tramita na Justiça Federal, promovida contra réu domiciliado em comarca da Justiça Estadual: a) regra geral, é promovida mediante expedição de Carta Precatória; b) na hipótese específica de o domicílio estar localizado em comarca contígua, poderá ser realizada pelo próprio Oficial de Justiça do juízo federal. 4. Reitere-se que o caráter facultativo, e não impositivo, do art. 255 do CPC decorre da utilização da expressão "poderá efetuar", e não "efetuará", relacionada ao ato do Oficial de Justiça. 5. Para a solução da lide, o acórdão hostilizado se reportou à legislação interna, relativa à norma de procedimento, que dispensa os oficiais de justiça de cumprirem mandados fora da sede da subseção judiciária (art. 228, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, constante do Provimento 17/2013). 6. Recurso Especial não provido. (Segunda Turma, REsp 1.820.682/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, unânime, DJe de 11.10.2019) Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo. Comunique-se. Intimem-se. EMENTA