CC 205348 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ em face do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE BETIM - MG. Depreende-se dos autos que o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias/RJ expediu Carta Precatória para o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim/MG para a realização de oitiva das vítimas. O Juízo suscitado, no entanto, declarou-se incompetente para o cumprimento da carta precatória, ao argumento de que é possível que o Juízo de origem realize o ato por videoconferência. O Juízo carioca suscitou o presente conflito de competência por entender que a devolução de carta precatória pelo Juízo suscitado, sem o devido cumprimento, com fundamento no fato de que o ato pode ser realizado de forma virtual, esbarra na ilegalidade por falta de previsão legal para a devolução da deprecata, consoante dispõe o art. 267 do CPC, c/c o art. 3º do CPP. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo suscitado (e-STJ fls. 30/31). É, em síntese, o relatório. Decido. Cuida-se de incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos, razão pela qual, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal, conheço do conflito. O art. 222 do Código de Processo Penal estabelece que a inquirição de testemunha fora da jurisdição se dará, como regra, por meio de carta precatória expedida para esse fim. O § 3º do mesmo dispositivo legal, incluído pela Lei n. 11.900/2009, faculta ao julgador a possibilidade de realização desse procedimento por meio de videoconferência, in verbis: Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. .. § 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Por sua vez, de acordo como o art. 267 do Código de Processo Civil, aplicado ao processo penal por força do disposto no art. 3º do Código de Processo Penal, a recusa ao cumprimento de carta precatória somente pode se dar quando: i) a carta não estiver revestida dos requisitos legais; ii) faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; ou iii) o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. In casu, o fundamento invocado pelo Juízo suscitado para a recusa ao cumprimento da carta precatória (possibilidade de realização do ato por videoconferência) não está respaldado por nenhuma das hipóteses legais. Registre-se que, muito embora haja recomendações priorizando a realização de videoconferência - tanto do Conselho Nacional de Justiça como do Conselho da Justiç a Federal -, não compete ao Juízo deprecado aferir sobre a conveniência dessa forma de inquirição, decisão que fica a cargo do próprio magistrado da causa, não podendo a videoconferência ser tratada como regra, nem é o deprecado juízo de revisão de atos do juízo deprecante. Além disso, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "o princípio da identidade física do juiz, introduzido no Processo Penal pela Lei 11.719/1908 (art. 399, § 2º, do CPP), não é absoluto e não impede a realização do interrogatório do réu por meio de carta precatória .. . Isso porque a adoção de tal princípio "não pode conduzir ao raciocínio simplista de dispensar totalmente e em todas as situações a colaboração de outro juízo na realização de atos judiciais, inclusive do interrogatório do acusado, sob pena de subverter a finalidade da reforma do processo penal, criando entraves à realização da Jurisdição Penal que somente interessam aos que pretendem se furtar à aplicação da Lei" (CC n. 99023/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe 28/8/2009)" - CC n. 142.095/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 8/9/2015. Nesse cenário, impende reconhecer a competência do Juízo suscitado para que dê cumprimento à carta precatória. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE RESIDE FORA DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO COMPETENTE. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES DO ATUAL ART. 267 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. As hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória constituem rol taxativo e tinham previsão no então art. 209 do Código de Processo Civil, correspondente ao atual art. 267 do novo diploma legal, isto é, ao juízo deprecado somente é permitido devolver carta precatória quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou, ainda, quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade, não estando, no caso em exame, a recusa do Juízo suscitado respaldada por nenhuma das hipóteses legais. 2. "Conquanto recomendável seja realizada por videoconferência, não compete ao Juízo deprecado determinar forma de audiência diversa daquela delegada, recusando-se assim ao cumprimento da deprecata" (CC 135.834/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31/10/2014). 3. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, o suscitado. (CC 148.747/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 30/11/2016.) PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. TESE JÁ ANALISADA PELO COLEGIADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM PROCEDIMENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Incabível a análise dos requisitos legais justificadores da prisão cautelar, tendo em vista que o decreto preventivo atacado foi analisado e debatido pela Quinta Turma no julgamento de outro recurso. 3. O alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. Somente se cogita da sua ocorrência quando a demora é motivada pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 4. A Corte de origem consignou que parte do elastério dos prazos procedimentais foi originado pelos pedidos formulados pela defesa. Incidência da Súmula do 64 STJ. 5. Considerando se tratar de feito complexo, em que se apura a prática de crime de homicídio no ambiente doméstico com posterior ocultação de cadáver, em que os réus são a genitora e o padrasto da vítima, sendo inquiridas várias testemunhas, inclusive com a necessidade de expedição de cartas precatórias, além de os réus se encontrarem em comarcas diversas do distrito da culpa, deve ser relevada eventual demora na instrução, em face da aplicação do princípio da razoabilidade. 6. O princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, do CPP) promove maior celeridade ao feito, não podendo, porém, ser interpretado de forma absoluta, pois em razão de outras circunstâncias, como os limites geográficos, a colaboração de outro juízo na realização dos atos processuais é plenamente possível. 7. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a realização de interrogatório através de carta precatória não configura violação ao princípio da identidade física do juiz. 8. Em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora em nosso processo penal (art. 563 do Código de Ritos), não se declara nulidade de ato se dele não resulta prejuízo para qualquer das partes. 9. No caso, a perícia técnica solicitada pela defesa está em fase de análise de sua viabilidade, denotando que o encerramento da instrução probatória ainda não ocorreu, o que derrui a tese de inversão da ordem procedimental, sendo certo que o recorrente não logrou êxito em apontar o prejuízo advindo do fato de sua inquirição já ter ocorrido. 10. Recurso ordinário desprovido. (RHC 64.352/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 17/2/2016. ) Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE BETIM - MG). Publique-se. Comunique-se. EMENTA