CC 205420 - DECISAO

CC 205420 - DECISAO

Porquanto as hipóteses permissivas de recusa previstas no art. 267 do CPC não se verificam no caso e tendo em vista que a adoção de videoconferência é faculdade do juízo deprecante, o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Buri - SP.

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Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BURI - SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Buri - SP (juízo suscitado).
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BURI - SP

Juízo Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de cumprimento de carta precatória com base na realização de audiência por videoconferência
  2. 2 competência para cumprimento de carta precatória entre juízos federal e estadual

Ratio Decidendi

Porquanto as hipóteses permissivas de recusa previstas no art. 267 do CPC não se verificam no caso e tendo em vista que a adoção de videoconferência é faculdade do juízo deprecante, o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Buri - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Buri - SP (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.