CC 205646 - DECISAO

CC 205646 - DECISAO

Como a comarca de Diadema não possui vara da Justiça Federal, aplica-se o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC, de modo que compete ao Juízo Estadual o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal, sendo incabível a recusa do juízo deprecado por argumento de jurisdição da subseção federal,...

Source-derived case information.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: MARAU GALVANOPLASTIA E COMERCIO; Executado: MARIA CAMARA BARBETO; Juízo Suscintante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Cooperação Judiciária, Justiça Federal E Estadual
Processo Civil Direito Processual Civil Carta Precatória Competência Cooperação Judiciária Justiça Federal E Estadual

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

MARAU GALVANOPLASTIA E COMERCIO

Executado

MARIA CAMARA BARBETO

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Juízo Suscintante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal em comarca que não possui vara federal
  2. 2 possibilidade de recusa de cumprimento da carta precatória com fundamento no art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Como a comarca de Diadema não possui vara da Justiça Federal, aplica-se o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC, de modo que compete ao Juízo Estadual o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal, sendo incabível a recusa do juízo deprecado por argumento de jurisdição da subseção federal, inexistindo nos autos hipótese prevista no art. 267 do CPC que autorizasse a recusa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.