CC 205776 - DECISAO

CC 205776 - DECISAO

Não estando presentes as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 que autorizam a recusa de cumprimento de carta precatória, a decisão do Juízo suscitado de devolver a carta precatória sem cumprimento, com fundamento em Resolução do CNJ que privilegia videoconferência, é infundada; assim, conhece-se do conflito e...

Source-derived case information.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO/SP; Parte Demandada: INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Videoconferência, Art. 267 Do Cpc/2015, Cooperação Judiciária
Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Competência Videoconferência Art. 267 Do Cpc/2015 Cooperação Judiciária

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO/SP

Suscitado

INSS

Parte Demandada

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo deprecado recusar cumprimento de carta precatória com fundamento em resolução do CNJ que privilegia videoconferência em lugar do cumprimento presencial?
  2. 2 A recusa do cumprimento da carta precatória encontra respaldo nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Não estando presentes as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 que autorizam a recusa de cumprimento de carta precatória, a decisão do Juízo suscitado de devolver a carta precatória sem cumprimento, com fundamento em Resolução do CNJ que privilegia videoconferência, é infundada; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.