CC 205761 - DECISAO

CC 205761 - DECISAO

Não estando presentes as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 (falta de requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, dúvida sobre autenticidade), e considerando que a carta precatória apenas caracteriza ato de cooperação que não altera a competência, o juízo deprecado deve...

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Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Itapeva; Suscitado: Juízo de Direito da Segunda Vara de Capão Bonito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da Segunda Vara de Capão Bonito para o cumprimento da carta precatória
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Videoconferência, Cooperação Judiciária, Recusa De Cumprimento
Processual Civil Previdenciário Carta Precatória Competência Videoconferência Cooperação Judiciária Recusa De Cumprimento

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Itapeva

Suscitante

Juízo de Direito da Segunda Vara de Capão Bonito

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 possibilidade de cumprimento por videoconferência
  3. 3 hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não estando presentes as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 (falta de requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, dúvida sobre autenticidade), e considerando que a carta precatória apenas caracteriza ato de cooperação que não altera a competência, o juízo deprecado deve cumprir a carta precatória; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Capão Bonito para cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da Segunda Vara de Capão Bonito para o cumprimento da carta precatória

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.