CC 198244 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP (suscitante) e o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP (suscitado), nos autos de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF). Consta que o Juízo Federal suscitante determinou o envio da carta precatória à comarca de Praia Grande/SP para citação da parte acionada. Todavia, o Juízo do Estado de São Paulo deixou de realizar o ato solicitado e devolveu a carta, por entender que "o artigo 255 c.c 237, parágrafo único, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de cooperação judiciária para cumprimento de ato processual por juízo estadual tão-somente quando no local onde será realizado o ato deprecado não haja Vara Federal e sobre o qual o Juízo Federal não detenha competência territorial, o que afasta a hipótese de Comarca contígua no âmbito da Justiça Federal" (e-STJ, fl. 112). Destacou, na mesma decisão, que "Praia Grande está inserida dentro do território da subseção judiciária da São Vicente" (e-STJ, fl. 112). Em virtude do descumprimento da diligência requerida, sobreveio a decisão do magistrado deprecante suscitando conflito, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 122-124): (..) a sede deste Juízo é localizada em São Vicente, município distinto do local do cumprimento da diligência - que, por outro lado, é sede de Vara Estadual, a qual, por conseguinte, deve ser a responsável pelo seu cumprimento. (..) Ainda, oportuno mencionar que o Provimento n. 01/2020, da E. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região (CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA3ª REGIÃO), não permite o cumprimento da diligência pelos oficiais de Justiça lotados nesta Subseção Judiciária de São Vicente, já que determina, em seu artigo 378: "Art. 378. Sem prejuízo do disposto no art. 367, os oficiais de justiça avaliadores federais desempenharão as atividades funcionais nos limites do município em que sediadas as Subseções em que lotados.(..) § 2º A ordem para diligências a serem exercidas fora dos limites previstos neste artigo deverá ser deprecada à Justiça Estadual". O Ministério Público apresentou parecer pela competência do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Praia Grande/SP (e-STJ, fls. 130-133 ). Brevemente relatado, decido. O exercício da competência jurisdicional, como regra, está circunscrito à área de atuação do respectivo Juízo, motivo pelo qual será emitida "carta para a prática de atos processuais fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias" (art. 236, § 1º, do CPC). Com efeito, segundo o art. 237, III, do CPC/2015, será expedida carta precatória para que órgão jurisdicional "pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa". No caso, o incidente tem origem em feito executivo proposto na Justiça Federal e diz respeito ao Juízo competente para realizar a citação do réu, residente e domiciliado em Praia Grande/SP, município sob jurisdição do Juízo deprecante, mas que não é sede de Vara Federal. O Código de Processo Civil cuidou expressamente da hipótese ao dispor que a carta poderá ser dirigida ao Juízo estadual da respectiva comarca quando o ato relativo a processo em curso na Justiça federal houver de ser praticado em local onde não haja vara federal (art. 237, parágrafo único, do CPC). Quanto ao tema, firmou-se o entendimento nesta Corte de que compete à Justiça estadual cumprir as cartas precatórias expedidas pela Justiça federal sempre que a comarca não for sede de vara federal, ainda que a localidade seja abrangida pela jurisdição do juízo deprecante. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL. COMARCA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DEPRECANTE. ART. 209 DO CPC. TAXATIVIDADE. 1. Não pode o juiz estadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento de que sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federal deprecante, a não ser que a comarca também seja sede de vara da justiça federal. 2. O art. 209 do CPC, sendo taxativo, somente permite ao juízo deprecado recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Não se insere nas hipóteses de recusa razão fundada em argumento de ordem territorial, como o de que a comarca do juízo deprecado encontra-se abrangida pela jurisdição federal. 3. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Pires/SP, o suscitado. (CC n. 40.406/SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 11/2/2004, DJ de 15/3/2004, p. 145.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTS. 1.213 DO CPC E 42, § 1º, DA LEI 5.010/66. A Justiça Federal é a competente para o julgamento de ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, independentemente do valor da causa. O cumprimento de carta precatória para citação e intimação da ré, onde não há sede da justiça federal, deve ser efetivado pela Justiça Estadual, conforme autorização dos arts. 1.213 do CPC e 42, § 1º, da Lei 5.010/66. Conflito conhecido e provido para declarar a competência da Justiça Estadual, para o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal. (CC n. 47.441/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Seção, julgado em 26/10/2005, DJ de 2/3/2006, p. 136.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA. VARA FEDERAL DEPRECANTE. VARA DISTRITAL DEPRECADA. COMARCA ESTADUAL SEDE DA VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. - O comando inserto no art. 1.213 do CPC explicita que as cartas precatórias, dentre elas as citatórias, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual. - O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC, quais sejam: (i) quando não estiver a carta precatória revestida dos requisitos legais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão da matéria ou hierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. - Existindo Vara Federal na Comarca onde se situa o Foro Distrital, não subsiste a delegação de competência prevista no art. 109, § 3º, da CF, permanecendo incólume a competência absoluta da Justiça Federal. Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitante. (CC n. 62.249/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/6/2006, DJ de 1/8/2006, p. 365.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL PELA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.213 DO CPC AO PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 1.213 do Código de Processo Civil e do art. 42 da Lei n. 5.010/1966, o cumprimento das cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal pode ser feito, nas comarcas situadas no interior, pela Justiça estadual. A regra é aplicada por analogia, ao processo penal, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal. 2. No caso vertente, a carta precatória foi expedida à Justiça estadual para citação do acusado, em comarca do interior, que não era sede da Justiça Federal. Assim, forçoso reconhecer a competência da Justiça estadual. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Crime de Camamu/BA, ora suscitado. (CC n. 131.298/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 17/12/2013.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA E M COMARCA ONDE INEXISTE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. O cumprimento de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal poderão ser realizadas perante a Justiça Estadual quando a Comarca não for sede de Vara Federal. 3. De acordo com o art. 267 do Código de Processo Civil, a providência somente poderá ser recusada nas hipóteses em que a carta precatória não estiver revestida dos requisitos legais; quando o Juízo deprecado entenda carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia e quando tiver dúvida acerca da autenticidade do documento. Precedentes. 4. Na espécie, das razões invocadas pelo Juízo suscitante, não se verifica que a recusa tenha se dado por alguma das justificativas acima elencadas, o que firma a competência da Justiça Estadual para o prosseguimento do feito. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 197.103/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023.) Essa competência, aliás, não se confunde com a delegação conferida aos magistrados dos Estados para atuarem investidos de jurisdição federal (ut art. 109, § 3º, da CF), constituindo simples pedido de cooperação, indispensável à boa e célere prestação do serviço jurisdicional. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A LEI N. 13.043/2014. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 3/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO DEPRECADO. 1. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966 que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em vigor do mencionado diploma legislativo. Além disso, o presente conflito não diz respeito ao juízo competente para o feito executivo, mas apenas para o cumprimento de carta precatória de citação da parte executada. 2. A expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. Precedentes: CC 10.391/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 27/3/1995; CC 54.682/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ 1º/2/2007. 3. Em se tratando do cumprimento de carta precatória, não há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe simples pedido de cooperação realizado por determinado juízo a outro, o qual atua nos estreitos limites do ato processual deprecado, no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta. Em tais hipóteses, não há ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito de competência em questão. 4. No caso, o ato processual deprecado referente à citação das partes no processo de execução de título extrajudicial deverá ser cumprido no Município de Ibirama - SC. Contudo, essa localidade não é sede de vara federal, devendo-se reconhecer a competência do Juízo de Direito para o cumprimento da carta precatória, consoante dispõe o art. 237, parágrafo único, do CPC. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama - SC, o suscitado. (CC 154.894/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DE AGRAVO CONTRA ATO DE JUÍZO SINGULAR ESTADUAL. CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. 2. Em se tratando do cumprimento de carta precatória, não há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe simples pedido de cooperação realizado por determinado juízo a outro, o qual atua nos estreitos limites do ato processual deprecado, no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta. Em tais hipóteses, não há ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora suscitado, para julgamento do feito. (CC n. 164.820/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 11/10/2019.) A particularidade do caso reside no fato de a comarca do Juízo deprecado ser contígua ao município onde se localiza a sede do Juízo federal deprecante. A Juíza de Praia Grande fundamentou sua recusa ao cumprimento da precatória no art. 255 do CPC segundo o qual: "nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos". A regra, sem dúvida, confere prerrogativa ao Juízo da causa para avaliar a solução mais adequada à realização do ato, mas não constitui motivo suficiente à devolução da carta pelo Juízo estadual deprecado. Nesse sentido, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior (Código de Processo Civil anotado, Forense, Rio de Janeiro, 2024, p. 347, nota ao art. 255): O oficial de justiça exerce seu ofício dentro dos limites territoriais da comarca em que se acha lotado. Permite, contudo, o art. 255 que nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana (caso em que não necessita a contiguidade), possa o mencionado serventuário efetuar citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos em qualquer delas, sem depender de carta precatória. Trata-se, porém, de mera faculdade, de modo que expedida a precatória, não cabe ao juiz deprecado recusar-lhe cumprimento, ao simples argumento de inobservância do art. 255. No mesmo sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO RELATIVO A EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA CONTÍGUA. CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 255 do CPC instituiu a possibilidade de prática, pelo Oficial de Justiça, de determinados atos processuais nas comarcas contíguas: "Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos". 2. A norma acima prevê uma faculdade, sem entretanto revogar ou instituir proibição para que o juízo federal depreque ao estadual a realização de atos processuais. Nesse sentido, aliás, a interpretação sistemática demonstra que a expedição de cartas precatórias dirigidas à Justiça Estadual, para realização de atos processuais em demandas que tramitam na Justiça Federal, encontra expressa previsão no art. 237, parágrafo único, do CPC: "Art. 237. (..) Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca". 3. Atualmente, portanto, a prática de atos processuais em Execução Fiscal que tramita na Justiça Federal, promovida contra réu domiciliado em comarca da Justiça Estadual: a) regra geral, é promovida mediante expedição de Carta Precatória; b) na hipótese específica de o domicílio estar localizado em comarca contígua, poderá ser realizada pelo próprio Oficial de Justiça do juízo federal. 4. Reitere-se que o caráter facultativo, e não impositivo, do art. 255 do CPC decorre da utilização da expressão "poderá efetuar", e não "efetuará", relacionada ao ato do Oficial de Justiça. 5. Para a solução da lide, o acórdão hostilizado se reportou à legislação interna, relativa à norma de procedimento, que dispensa os oficiais de justiça de cumprirem mandados fora da sede da subseção judiciária (art. 228, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, constante do Provimento 17/2013). 6. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.820.682/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 11/10/2019.) Essa interpretação, a propósito, tem sido adotada de forma majoritária nesta Corte, conforme demonstram as seguintes decisões monocráticas: CC n. 205.646/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/6/2024; CC n. 204.334/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 27/5/2024; CC n. 204.447/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/4/2024; CC n. 202.660/SP, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 12/3/2024; CC n. 188.568/SP, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 2/3/2023; CC n. 205.838/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 21/6/2024; CC n. 203.579/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 24/4/2024; CC n. 201.092/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 2/2/2024; CC n. 199.790, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 29/11/2023; CC n. 185.890/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 23/2/2022. Como visto, a Comarca de Praia Grande/SP, local em que deve ser cumprida a diligência citatória, não é sede de Vara Federal; logo, a precatória deve ser cumprida pelo Juízo Estadual, ora suscitado, em cooperação ao Juízo deprecante. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória. Publique-se. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA, SOLICITADO PELO JUÍZO FEDERAL A JUÍZO ESTADUAL, NO CASO DE A DILIGÊNCIA SER EFETIVADA EM LOCAL QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMARCA CONTÍGUA. COOPERAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. RECONHECIMENTO.