CC 206119 - DECISAO

CC 206119 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, tendo em vista que as comarcas de Diadema e São Bernardo são contíguas e integram a mesma região metropolitana, razão pela qual a diligência deve ser cumprida por oficial de...

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Parties
Exequente: Caixa Econômica Federal; Executado: R&V Serviços Técnicos e Conservação e outro; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Carta Precatória, Comarcas Contíguas, Região Metropolitana, Competência, Oficial De Justiça
Direito Processual Civil Carta Precatória Comarcas Contíguas Região Metropolitana Competência Oficial De Justiça

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Parties

Caixa Econômica Federal

Exequente

R&V Serviços Técnicos e Conservação e outro

Executado

Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se deve expedir carta precatória para cumprimento de diligência em comarca contígua integrante da mesma região metropolitana.
  2. 2 Qual juízo é competente para cumprimento de diligência quando o município não é sede de vara federal e é contíguo ao município sede da vara federal.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, tendo em vista que as comarcas de Diadema e São Bernardo são contíguas e integram a mesma região metropolitana, razão pela qual a diligência deve ser cumprida por oficial de justiça do próprio juízo federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.