CC 208494 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP (Juízo suscitante) e o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE SERRA NEGRA - SP (Juízo suscitado), e decorre de carta precatória expedida para a realização de diligência. O JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE SERRA NEGRA - SP, com motivação na Resolução CSM 2.644/2021, negou cumprimento à carta precatória que lhe foi remetida para oitiva de testemunhas por entender que "a oitiva deprecada deverá ser realizada pelo próprio MM Juízo deprecante através da Estação Passiva, observando-se o disposto no art. 156-A, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça" (fl. 14). Por sua vez, o JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP suscitou o presente conflito de competência em razão de a causa de recusa de cumprimento da carta precatória não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de que trata o art. 267 do Código de Processo Civil (fls. 7/9). O Ministério Público Federal opinou para que fosse declarada "a competência do Juízo de Direito da 1a Vara de Serra Negra/SP para o cumprimento da carta precatória, na forma como expedida pelo Juízo Federal" (fl. 43). É o relatório. Conheço do conflito porque se trata de controvérsia instaurada entre juízos vinculados a tribunais distintos, consoante preceitua o art. 105, I, d, da Constituição Federal. Para esta Corte Superior de Justiça, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. Trata-se de simples pedido de cooperação realizado por determinado juízo a outro, que atua nos estreitos limites do ato processual deprecado, no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta. O art. 267 do Código de Processo Civil (CPC) possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. Confira-se: Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente. Em relação aos requisitos legais previstos no inciso I do dispositivo em questão, a carta deve conter as exigências constantes do art. 260 do CPC, quais sejam: Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz. Assim, somente é permitido ao Juízo deprecado recusar cumprimento de carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou quando houver dúvida acerca de sua autenticidade, situações não verificadas neste caso. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado. Publique-se. Comunique-se. EMENTA