CC 209896 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP. Inicialmente, o JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP declinou de sua competência em razão dos seguintes fundamentos (fls....

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Parties: Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Legal Topics: Carta Precatória, Conflito De Competência, Cooperação Judiciária, Competência Da Justiça Federal

Direito Processual Civil Carta Precatória Conflito De Competência Cooperação Judiciária Competência Da Justiça Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

1 Se a devolução/recusa do cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado foi fundada nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC
2 Se a competência para cumprimento da carta precatória é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal quando há subseção judiciária federal que abrange o município de cumprimento

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