CC 211264 - DECISAO

CC 211264 - DECISAO

Por se tratar de instrumento de cooperação e porquanto o art. 267 do CPC/2015 disciplina taxativamente as hipóteses de recusa, não havendo na espécie qualquer óbice legal (requisitos, competência por matéria ou hierarquia, ou dúvida sobre autenticidade), impõe-se o cumprimento da carta precatória pelo juízo...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SERRA NEGRA - SP; Deprecante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Cooperação Judiciária, Recusa De Carta Precatória
Processo Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Competência Cooperação Judiciária Recusa De Carta Precatória

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SERRA NEGRA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP

Deprecante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o cumprimento de carta precatória expedida por juízo federal para oitiva de testemunhas em demanda previdenciária; hipóteses de recusa do cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de instrumento de cooperação e porquanto o art. 267 do CPC/2015 disciplina taxativamente as hipóteses de recusa, não havendo na espécie qualquer óbice legal (requisitos, competência por matéria ou hierarquia, ou dúvida sobre autenticidade), impõe-se o cumprimento da carta precatória pelo juízo deprecado, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra/SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra/SP para o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se. Intimem-se.