CC 211331 - DECISAO

CC 211331 - DECISAO

A recusa do juízo deprecado em cumprir a carta precatória não se amolda às hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, razão pela qual é incabível a rejeição do ato por esse motivo; ademais, a realização de atos por videoconferência configura faculdade do juízo deprecante e não autoriza o juízo deprecado a impor forma...

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Parties
Autor: VALTER BENEDITO DOS SANTOS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SERRA NEGRA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SERRA NEGRA - SP
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito De Competência, Videoconferência, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Conflito De Competência Videoconferência Competência Jurisdicional

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Parties

VALTER BENEDITO DOS SANTOS

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SERRA NEGRA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo deprecado recusar o cumprimento de carta precatória sob o argumento de que o juízo deprecante deve presidir a audiência por videoconferência?
  2. 2 Compete ao juízo deprecado determinar forma diversa de realização da audiência delegada na carta precatória?

Ratio Decidendi

A recusa do juízo deprecado em cumprir a carta precatória não se amolda às hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, razão pela qual é incabível a rejeição do ato por esse motivo; ademais, a realização de atos por videoconferência configura faculdade do juízo deprecante e não autoriza o juízo deprecado a impor forma diversa, pelo que se reconheceu a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SERRA NEGRA - SP para cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SERRA NEGRA - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.