CC 211401 - DECISAO

CC 211401 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS para dar cumprimento à carta precatória porque o juízo deprecado só pode recusar sua execução nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); a utilização da videoconferência é faculdade do juízo deprecante e não autoriza o juízo deprecado a devolver a carta precatória quando não preenchidos os requisitos legais de recusa.

Parties
Denunciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Alencar Marcos Carvalho; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá/SC; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS para dar cumprimento à carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Interrogatório Do Acusado, Princípio Da Identidade Física Do Juiz
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Carta Precatória Videoconferência Competência Interrogatório Do Acusado Princípio Da Identidade Física Do Juiz

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Denunciante

Alencar Marcos Carvalho

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá/SC

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo deprecado devolver carta precatória destinada ao interrogatório do réu em razão de o juízo deprecante recusar realização por videoconferência?
  2. 2 Aplicação do art. 267 do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
  3. 3 Caracterização da videoconferência como faculdade do juízo deprecante e limites para recusa de carta precatória

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS para dar cumprimento à carta precatória porque o juízo deprecado só pode recusar sua execução nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); a utilização da videoconferência é faculdade do juízo deprecante e não autoriza o juízo deprecado a devolver a carta precatória quando não preenchidos os requisitos legais de recusa.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS para dar cumprimento à carta precatória.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízes em conflito.
  • Intimem-se.