CC 209161 - DECISAO

CC 209161 - DECISAO

A recusa do juízo deprecado não se ampara nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; a resolução do CNJ que prevê videoconferência não autoriza o juízo deprecado a recusar o cumprimento da carta precatória, pois a realização por videoconferência é faculdade do juízo deprecante; assim, deve ser cumprida a carta...

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Parties
Suscitante: MM. Juiz Federal da 1ª Vara de It apeva - SJ/SP; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência, Art. 267 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência Art. 267 Do Cpc/2015

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Parties

MM. Juiz Federal da 1ª Vara de It apeva - SJ/SP

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo deprecado recusar o cumprimento de carta precatória por fundamentar-se em Resolução do CNJ que determina oitiva por videoconferência?
  2. 2 É obrigatória a realização de oitiva por videoconferência quando a testemunha não reside na sede do juízo?
  3. 3 Cabe devolução da carta precatória por fundamento não previsto no art. 267 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

A recusa do juízo deprecado não se ampara nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; a resolução do CNJ que prevê videoconferência não autoriza o juízo deprecado a recusar o cumprimento da carta precatória, pois a realização por videoconferência é faculdade do juízo deprecante; assim, deve ser cumprida a carta precatória pelo Juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Determinar o cumprimento da carta precatória pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Intime-se.