CC 209619 - DECISAO

CC 209619 - DECISAO

Verificou-se que a devolução da carta precatória pelo juízo suscitante não se amolda às hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015; assim, a recusa foi infundada e o cumprimento da carta precatória para oitiva das testemunhas deve ser realizado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão...

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Parties
Suscitante: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP; Suscitado: MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço e acolho o presente conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora suscitante.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito De Competência, Recusa De Carta Precatória, Videoconferência, Competência Do Juízo Deprecado
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Processual Civil Carta Precatória Conflito De Competência Recusa De Carta Precatória Videoconferência Competência Do Juízo Deprecado

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Parties

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP

Suscitante

MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória fora das hipóteses do art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Se a oitiva de testemunha por carta precatória deve ser cumprida pelo juízo suscitante ou se o juízo deprecante pode realizar a oitiva por videoconferência

Ratio Decidendi

Verificou-se que a devolução da carta precatória pelo juízo suscitante não se amolda às hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015; assim, a recusa foi infundada e o cumprimento da carta precatória para oitiva das testemunhas deve ser realizado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP, ora suscitante.

Court Disposition

Conheço e acolho o presente conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora suscitante.

Orders

  • Conheço e acolho o presente conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora suscitante.
  • Intime-se.