CC 211730 - DECISAO

CC 211730 - DECISAO

Não estando presentes as hipóteses legais de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 (faltam requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, ou dúvida quanto à autenticidade), a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; assim, declara-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra/SP para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SERRA NEGRA - SP; Deprecante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Art. 267 Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Carta Precatória Recusa De Carta Precatória Cooperação Judiciária Art. 267 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SERRA NEGRA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP

Deprecante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 hipóteses legais de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015
  3. 3 natureza da carta precatória como meio de cooperação que não modifica competência

Ratio Decidendi

Não estando presentes as hipóteses legais de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 (faltam requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, ou dúvida quanto à autenticidade), a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; assim, declara-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra/SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra/SP para o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.