CC 211223 - DECISAO

CC 211223 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a insuficiência de estrutura material no juízo de destino (no caso, falta de tornozeleiras eletrônicas) constitui justificativa idônea para a recusa de cumprimento de carta precatória destinada à fiscalização de pena em regime semiaberto domiciliar; assim, não há deslocamento da competência para execução da pena, que permanece no juízo da condenação (Juízo de Gurupi/TO), declarado competente para execução e fiscalização da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto de Gurupi - TO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Goiânia - GO; Reeducando: VALMIR DA SILVA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto de Gurupi - TO para a execução e fiscalização da pena.
Legal Topics
Carta Precatória, Transferência Da Execução Penal, Competência Do Juízo Da Condenação, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória Por Insuficiência De Estrutura
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Carta Precatória Transferência Da Execução Penal Competência Do Juízo Da Condenação Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto de Gurupi - TO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Goiânia - GO

Suscitado

VALMIR DA SILVA RODRIGUES

Reeducando

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da recusa do Juízo de Goiânia em cumprir carta precatória para fiscalização de pena em regime semiaberto domiciliar devido à indisponibilidade de tornozeleiras eletrônicas
  2. 2 Se a competência para execução penal se desloca para o juízo do domicílio com a mudança de residência do apenado ou permanece no juízo da condenação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a insuficiência de estrutura material no juízo de destino (no caso, falta de tornozeleiras eletrônicas) constitui justificativa idônea para a recusa de cumprimento de carta precatória destinada à fiscalização de pena em regime semiaberto domiciliar; assim, não há deslocamento da competência para execução da pena, que permanece no juízo da condenação (Juízo de Gurupi/TO), declarado competente para execução e fiscalização da pena.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto de Gurupi - TO para a execução e fiscalização da pena.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.