CC 216983 - DECISAO

CC 216983 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juiz de Direito do Setor de Execuções Fiscais de Itapeva/SP para o cumprimento da carta precatória, uma vez que o juízo suscitado não apontou qualquer óbice previsto no art. 267 do CPC/2015 e o município destinatário da diligência não possui sede de Vara Federal,...

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Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Deprecante: Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Santos/SP; Deprecado: Juiz de Direito do Setor de Execuções Fiscais de Itapeva/SP; Suscitante: Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Itapeva/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz de Direito do Setor de Execuções Fiscais de Itapeva/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Cumprimento De Carta Precatória, Recusa De Carta Precatória, Competência Do Juízo Deprecado
Direito Processual Civil Execução Fiscal Competência Jurisdicional Carta Precatória Cumprimento De Carta Precatória Recusa De Carta Precatória Competência Do Juízo Deprecado

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Santos/SP

Deprecante

Juiz de Direito do Setor de Execuções Fiscais de Itapeva/SP

Deprecado

Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Itapeva/SP

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória cível em execução fiscal
  2. 2 aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 hipóteses de recusa da carta precatória previstas no art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juiz de Direito do Setor de Execuções Fiscais de Itapeva/SP para o cumprimento da carta precatória, uma vez que o juízo suscitado não apontou qualquer óbice previsto no art. 267 do CPC/2015 e o município destinatário da diligência não possui sede de Vara Federal, aplicando-se o parágrafo único do art. 237 do CPC/2015, em conformidade com precedentes da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz de Direito do Setor de Execuções Fiscais de Itapeva/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.