CC 216290 - DECISAO

CC 216290 - DECISAO

Como a comarca de Diadema não possui sede de Vara Federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, de modo que compete ao juízo estadual cumprir a carta precatória expedida pelo juízo federal; ademais, não se demonstrou nenhuma das hipóteses do art. 267 do CPC que autorizassem a recusa do cumprimento da carta, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência declinada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: LIBAS TRANSPORTES LTDA. - ME; Executado: ULLISSES ANDREAZI; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Justiça Federal, Justiça Estadual, Art. 237 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Carta Precatória Justiça Federal Justiça Estadual Art. 237 Do CPC

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

LIBAS TRANSPORTES LTDA. - ME

Executado

ULLISSES ANDREAZI

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal no local da diligência
  2. 2 Hipóteses de recusa do cumprimento da carta precatória previstas no art. 267 do CPC (falta de requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, dúvida sobre autenticidade)

Ratio Decidendi

Como a comarca de Diadema não possui sede de Vara Federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, de modo que compete ao juízo estadual cumprir a carta precatória expedida pelo juízo federal; ademais, não se demonstrou nenhuma das hipóteses do art. 267 do CPC que autorizassem a recusa do cumprimento da carta, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência declinada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.