CC 217913 - DECISAO

CC 217913 - DECISAO

Por aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC, tendo em vista que a comarca de Diadema não possui sede de Vara Federal, deve ser cumprida pela Justiça Estadual a carta precatória expedida pelo juízo federal; não se demonstraram as hipóteses do art. 267 do CPC que autorizem a recusa, nem há delegação de competência que impeça o cumprimento pela Justiça Estadual, de modo que se declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executada: QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Executada: DENISE THIES PEREIRA; Executado: RODRIGO FISCHER DUQUE; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Cooperação Entre Juízos, Art. 237 Do CPC, Art. 267 Do CPC
Processo Civil Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional Cooperação Entre Juízos Art. 237 Do CPC Art. 267 Do CPC

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Juízo Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Executada

DENISE THIES PEREIRA

Executada

RODRIGO FISCHER DUQUE

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual quando a localidade para cumprimento não possuir sede de Vara Federal
  2. 2 Se a entrada em vigor da Lei 13.783/2019 autoriza a recusa de cumprimento da carta precatória pela Justiça Estadual em local sob jurisdição federal
  3. 3 Se incidem hipóteses do art. 267 do CPC que autorizem a recusa do cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC, tendo em vista que a comarca de Diadema não possui sede de Vara Federal, deve ser cumprida pela Justiça Estadual a carta precatória expedida pelo juízo federal; não se demonstraram as hipóteses do art. 267 do CPC que autorizem a recusa, nem há delegação de competência que impeça o cumprimento pela Justiça Estadual, de modo que se declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.