CC 215200 - DECISAO

CC 215200 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema - SP para o cumprimento da carta precatória, por inexistir vara federal sediada no local do cumprimento da diligência, de modo que a Justiça estadual...

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Diligência
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional Cumprimento De Diligência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pelo juízo federal quando não há vara federal no local do cumprimento
  2. 2 Aplicação da regra de comarcas agrupadas (art. 255 CPC e Resolução nº 742/2016) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema - SP para o cumprimento da carta precatória, por inexistir vara federal sediada no local do cumprimento da diligência, de modo que a Justiça estadual deve executar a precatória expedida pelo juízo federal nessa hipótese.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Publique-se.