CC 218437 - DECISAO

CC 218437 - DECISAO

Como a Comarca de Diadema/SP não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pelo Juízo Federal deve ser cumprida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo legítima a recusa do juízo estadual com fundamento de que a comarca se insere na competência de seção judiciária federal quando não há vara federal local.

Parties
Exequente: Caixa Econômica Federal; Executado: Ethos Pharma e Veterinária Ltda.; Executado: Daniel de Almeida Gonçalves; Executado: Roberto Santos de Araújo; Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP, o suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Para Cumprimento De Carta Precatória, Competência Da Justiça Estadual E Federal, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória
Processo Civil Direito Processual Civil Carta Precatória Competência Para Cumprimento De Carta Precatória Competência Da Justiça Estadual E Federal Recusa De Cumprimento De Carta Precatória

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Parties

Caixa Econômica Federal

Exequente

Ethos Pharma e Veterinária Ltda.

Executado

Daniel de Almeida Gonçalves

Executado

Roberto Santos de Araújo

Executado

Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca não é sede de Vara Federal
  2. 2 hipóteses em que o juízo deprecado pode recusar cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

Como a Comarca de Diadema/SP não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pelo Juízo Federal deve ser cumprida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo legítima a recusa do juízo estadual com fundamento de que a comarca se insere na competência de seção judiciária federal quando não há vara federal local.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP, o suscitado.
  • Publique-se.