CC 220157 - DECISAO

CC 220157 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Taboão da Serra - SP, por entender que o juízo deprecado somente pode recusar cumprimento de carta precatória nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC (aplicável subsidiariamente ao processo penal) e que normas...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO DO CONTINENTE DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TABOÃO DA SERRA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TABOÃO DA SERRA - SP, suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Cooperação Jurisdicional, Competência
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Cooperação Jurisdicional Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO DO CONTINENTE DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TABOÃO DA SERRA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo deprecado recusar o cumprimento de carta precatória alegando a possibilidade de realização da oitiva por videoconferência?
  2. 2 As hipóteses de recusa do cumprimento de carta precatória previstas no art. 267 do CPC são taxativas e aplicáveis subsidiariamente ao processo penal?
  3. 3 Podem normas administrativas estaduais (Comunicado Conjunto n. 289/2022 do TJSP; art. 122, § 3º das NSCGJ) justificar a devolução de carta precatória?

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Taboão da Serra - SP, por entender que o juízo deprecado somente pode recusar cumprimento de carta precatória nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC (aplicável subsidiariamente ao processo penal) e que normas administrativas estaduais não autorizam a devolução da carta precatória quando o juízo deprecante solicitou diligência presencial; assim, deve ser cumprida a carta nos termos requeridos pelo juízo deprecante.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TABOÃO DA SERRA - SP, suscitado.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TABOÃO DA SERRA - SP
  • Comunique-se