CR 16615 - DECISAO

CR 16615 - DECISAO

Como a carta rogatória foi recebida no Superior Tribunal de Justiça após a data da audiência designada, determinou-se a sua devolução à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo da reapresentação.

Parties
Juízo Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Albufeira, Juiz 1, Portugal; Interessada: parte interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Devolução
Outcome
Devolução da rogatória à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo da reapresentação.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação Pessoal, Devolução, Autoridade Central, RISTJ Art. 216 X
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Carta Rogatória Notificação Pessoal Devolução Autoridade Central RISTJ Art. 216 X

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Albufeira, Juiz 1, Portugal

Juízo Rogante

parte interessada

Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Devolução

Legal Issues

  1. 1 Notificação pessoal de parte interessada por carta rogatória para audiência designada em 14 de junho de 2021
  2. 2 Recebimento da carta rogatória no Superior Tribunal de Justiça após a data da audiência e medidas a adotar
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ quanto à devolução por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Como a carta rogatória foi recebida no Superior Tribunal de Justiça após a data da audiência designada, determinou-se a sua devolução à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo da reapresentação.

Court Disposition

Devolução da rogatória à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo da reapresentação.

Orders

  • Determino a devolução da rogatória à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo da reapresentação.