CR 16499 - DECISAO

CR 16499 - DECISAO

Tendo a interessada comparecido espontaneamente e apresentando impugnação, e considerando o entendimento da Corte Especial de que o comparecimento espontâneo basta para o cumprimento da diligência de citação, bem como inexistindo ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, foi concedido o exequatur e determinada a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Interessada: ALLIANZ SEGUROS S.A.; Justiça Rogante: Justiça italiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos a ser devolvidos à Justiça rogante após trânsito em julgado por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Interessada

Justiça italiana

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo da parte interessada satisfaz a diligência de notificação prevista em carta rogatória
  2. 2 Se o pedido objeto da carta rogatória afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  3. 3 Se é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal após o comparecimento espontâneo da parte interessada

Ratio Decidendi

Tendo a interessada comparecido espontaneamente e apresentando impugnação, e considerando o entendimento da Corte Especial de que o comparecimento espontâneo basta para o cumprimento da diligência de citação, bem como inexistindo ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, foi concedido o exequatur e determinada a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos a ser devolvidos à Justiça rogante após trânsito em julgado por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).