CR 398 - DECISAO

CR 398 - DECISAO

Verificado que foram esgotados todos os meios para dar cumprimento à carta rogatória (consulta a sistemas, expedição de carta precatória e devolução desta por ausência de manifestação do exequente), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Juízo Rogatante: Juizado Civil e Comercial da 49ª Nominação de Córdoba, República Argentina; Juízo Deprecado: Juízo Federal da 12ª Vara Cível da Primeira Subseção Judiciária do Estado de São Paulo; Executados: Interessados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória Execução De Sentença Estrangeira/exequatur / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Carta Precatória, Busca De Bens, Devolução Dos Autos, Art. 216 X Do RISTJ
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Parties

Juizado Civil e Comercial da 49ª Nominação de Córdoba, República Argentina

Juízo Rogatante

Juízo Federal da 12ª Vara Cível da Primeira Subseção Judiciária do Estado de São Paulo

Juízo Deprecado

Interessados

Executados

Procedural Posture

Carta Rogatória Execução De Sentença Estrangeira/exequatur / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de carta rogatória para execução de sentença estrangeira
  2. 2 esgotamento dos meios para localização de bens
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado que foram esgotados todos os meios para dar cumprimento à carta rogatória (consulta a sistemas, expedição de carta precatória e devolução desta por ausência de manifestação do exequente), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.