CR 16048 - DECISAO

CR 16048 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; a tradução juramentada não é necessária quando a comissão tramita via autoridade central; a documentação junta é suficiente para compreensão da controvérsia; e as questões de mérito devem ser apreciadas pelo juízo rogante. Como a diligência rogada foi cumprida, consumou-se o objeto da comissão, sendo adequada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-O c/c art. 216-P e art. 216-X do RISTJ).

Parties
Interessado: CRW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Trâmite Por Autoridade Central, Tradução Juramentada, Citação Internacional, Devolução Dos Autos, Competência Para Exame Do Mérito
Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Trâmite Por Autoridade Central Tradução Juramentada Citação Internacional Devolução Dos Autos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 necessidade de tradução juramentada dos documentos que compõem a comissão
  2. 2 suficiência da documentação para compreensão da controvérsia
  3. 3 competência do STJ para analisar mérito de carta rogatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; a tradução juramentada não é necessária quando a comissão tramita via autoridade central; a documentação junta é suficiente para compreensão da controvérsia; e as questões de mérito devem ser apreciadas pelo juízo rogante. Como a diligência rogada foi cumprida, consumou-se o objeto da comissão, sendo adequada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-O c/c art. 216-P e art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur (fundamento: art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ).
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).