CR 16313 - DECISAO

Diante das informações da Justiça Federal sobre a impossibilidade de localizar o interessado e da manifestação do Ministério Público Federal, a carta rogatória deve ser devolvida sem cumprimento à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Carta Rogatória / Decisão
Outcome: Carta rogatória devolvida sem cumprimento à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Carta Rogatória, Devolução Sem Cumprimento, Autoridade Central

Direito Processual Carta Rogatória Devolução Sem Cumprimento Autoridade Central

Case Brief

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Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

1 impossibilidade de localização do interessado no endereço indicado
2 devolução da carta rogatória sem cumprimento à justiça rogante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Carta rogatória devolvida sem cumprimento à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Devolva-se a presente carta rogatória sem cumprimento à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.