CR 16429 - DECISAO

CR 16429 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a parte interessada foi devidamente intimada (com assinatura do Aviso de Recebimento) e a diligência rogada não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, devendo, após cumprida a comissão, os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Parte Interessada: Luís Fernando Passeiro Pereirapara; Justiça Rogante: Justiça portuguesa; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; autos a serem devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Devolução De Autos
Direito Internacional Direito Processual Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Devolução De Autos

Case Brief

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Parties

Luís Fernando Passeiro Pereirapara

Parte Interessada

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação da parte interessada
  2. 2 Verificação de afronta à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública
  3. 3 Concessão de exequatur a pedido de cooperação judiciária internacional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a parte interessada foi devidamente intimada (com assinatura do Aviso de Recebimento) e a diligência rogada não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, devendo, após cumprida a comissão, os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos a serem devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.