CR 15005 - DECISAO

CR 15005 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 216-P e 216-Q do RISTJ e art. 1.022 do CPC/2015), configurando ofensa reflexa, e porque a decisão recorrida observou os limites do juízo de delibação na concessão de exequatur, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF).

Parties
Recorrente: YUSLEY FERREIRA NETO JR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; não se admite o recurso extraordinário quanto às demais alegações; recurso não admitido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório, Ampla Defesa, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição
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Parties

YUSLEY FERREIRA NETO JR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 ofensa à soberania nacional e à ordem pública em face da concessão de exequatur à carta rogatória
  3. 3 limites do juízo de delibação na impugnação ao exequatur

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 216-P e 216-Q do RISTJ e art. 1.022 do CPC/2015), configurando ofensa reflexa, e porque a decisão recorrida observou os limites do juízo de delibação na concessão de exequatur, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; não se admite o recurso extraordinário quanto às demais alegações; recurso não admitido.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto às demais alegações