CR 16406 - DECISAO

CR 16406 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; nos termos do art. 216-V do RISTJ, os autos serão remetidos ao juízo federal competente para o cumprimento da diligência, assegurando-se à parte interessada nova oportunidade de manifestação.

Parties
Solicitante: Justiça portuguesa; Interessado: Rui Manuel Silva Afonso; Curador Especial: Defensoria Pública da União; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, para cumprimento da diligência em 90 dias; após cumprimento, devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Remessa De Diligência
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Intimação Remessa De Diligência

Case Brief

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Parties

Justiça portuguesa

Solicitante

Rui Manuel Silva Afonso

Interessado

Defensoria Pública da União

Curador Especial

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 notificação do interessado por via de carta rogatória
  3. 3 remessa dos autos ao juízo federal competente para cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; nos termos do art. 216-V do RISTJ, os autos serão remetidos ao juízo federal competente para o cumprimento da diligência, assegurando-se à parte interessada nova oportunidade de manifestação.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, para cumprimento da diligência em 90 dias; após cumprimento, devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, para as providências cabíveis